As áreas de Direito e Processo do Trabalho desempenham um papel relevante na condução das relações trabalhistas. Durante muitos anos, o exercício das atividades laborais, principalmente nas fábricas, foi marcado pela ausência de regulamentos que orientassem as operações exercidas pelos empregados, acarretando, muitas vezes, más condições e jornadas de trabalho exaustivas.
Entretanto, com a evolução do Direito e as mudanças na sociedade, iniciou-se o processo de implementação de uma legislação que trouxesse segurança e benefícios para os trabalhadores, resultando no que conhecemos como Direito do Trabalho.
Essa relação jurídica do trabalho é primordial não só para garantir o sustento do trabalhador, mas também a sua proteção e segurança mediante às leis trabalhistas, que proporcionam a garantia dos direitos e estabelecem padrões que preservam a dignidade da pessoa humana.
Se quer saber mais sobre a área do Direito do Trabalho, este conteúdo foi feito para você. Neste post, terá acesso a informações conceituais , históricas e práticas envolvendo a rotina de profissionais que atuam na área. Acompanhe e saiba mais!
O que é o Direito do Trabalho?
É uma área que trata das relações entre empregadores e empregados , regulando as condições de trabalho e protegendo os direitos e interesses das partes envolvidas. De modo geral, o Direito do Trabalho estabelece normas e regras que garantem a segurança, a dignidade e a justiça nas relações laborais, visando uma troca harmoniosa e dentro dos padrões legais.
O Estado encontrou uma forma de tornar esse processo legal e mais fácil de fiscalizar por meio da criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , que rege as normas e os critérios mínimos para que a relação trabalhista seja harmoniosa e lícita, preservando os direitos e deveres das partes envolvidas e a dignidade do trabalhador.
Essa área desempenha um papel fundamental na busca pela justiça social e pelo equilíbrio nas relações de trabalho. Sua finalidade é proteger os trabalhadores, garantindo-lhes condições dignas, direitos trabalhistas e o acesso à justiça em caso de violações.
Ao mesmo tempo, busca estabelecer um ambiente favorável para as atividades, proporcionando o desenvolvimento sustentável e a harmonia entre os interesses de empregadores e empregados.
Qual é a origem do Direito do Trabalho?
O início remonta ao período da Revolução Industrial, que ocorreu no final do século XVIII e se estendeu ao longo do século XIX. Com o surgimento das fábricas e o crescimento das indústrias, as condições de trabalho se deterioraram drasticamente, resultando em jornadas exaustivas, salários baixos, falta de segurança no ambiente de trabalho e exploração dos trabalhadores.
Diante dessa realidade, as pressões sociais e os movimentos operários surgiram buscando a garantia de direitos básicos. Assim foram criadas as primeiras leis trabalhistas, que estabeleciam limites para a jornada de trabalho e condições de segurança e higiene nos locais.
Ao longo do tempo, o Direito do Trabalho evoluiu e se expandiu, abrangendo não apenas as questões relacionadas à indústria, mas também todos os setores da economia. Ele se tornou um campo jurídico complexo que regulamenta tanto as condições de trabalho quanto os aspectos externos, como contratos, demissões, benefícios, proteção contra discriminação e assédio no ambiente de trabalho, entre outros.
História e evolução
A história do Direito do Trabalho no Brasil é marcada por lutas, conquistas e adaptações às transformações sociais e econômicas do país. Conheça os principais marcos!
- Período Colonial — séculos XVI a XIX: predominância do trabalho escravo e ausência de leis trabalhistas. Nessa época, os trabalhadores, livres ou escravizados, viviam em condições de exploração.
- Período Imperial — 1822-1889: surgiram as primeiras leis trabalhistas, com foco principalmente na ordem e saúde pública.
- República Velha — 1889-1930: marca o início da industrialização, o surgimento das primeiras fábricas e a intensificação da exploração. Nesse período, também surgiram os primeiros movimentos operários e sindicatos que lutavam por melhores condições de trabalho.
- Era Vargas — 1930-1945: período importante na história do Direito do Trabalho brasileiro, pois foi criada a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no ano de 1943. Nela, estabeleceram-se conquistas como férias, 13º, jornada de trabalho, direito de greve, entre outros.
- Pós-guerra — 1945-1964: foram ampliados os direitos trabalhistas e criadas novas leis que davam suporte à CLT. Também houve uma consolidação da Justiça do Trabalho.
- Ditadura Militar — 1964-1985: momento de restrição no exercício de alguns direitos trabalhistas, com a suspensão do direito de greve e perseguição a sindicalistas.
- Nova República — de 1985 até os dias atuais: redemocratização do Brasil e retomada da luta pelos direitos trabalhistas. Em 1988, entrou em vigor a nova Constituição Federal, que consagrou direitos sociais e trabalhistas importantes para a proteção dos trabalhadores.
A partir da década de 1990, iniciaram-se debates sobre a flexibilização das leis trabalhistas, com a busca por maior autonomia para negociação entre patrões e empregados. No passado recente, surgiram novas formas de trabalho — como trabalho autônomo, terceirização, home office e trabalho híbrido, o que representa um desafio para os legisladores, operadores do direito, empregadores e empregados.
Neste ínterim, em 2017, foi aprovada a reforma trabalhista , que alterou e atualizou artigos da CLT, visando adaptar a lei às demandas atuais da sociedade.
Quais são os princípios do Direito do Trabalho?
Pode-se dizer que o Direito do Trabalho é um dos ramos que mais apresenta impacto no cotidiano da sociedade, já que é por meio de tais regulamentações que a economia gira e que a maioria das pessoas adquirem renda para sua subsistência. Por isso, é importante seguir adequadamente os princípios vigentes, sendo eles:
- Princípio da Proteção — estabelece as normas de proteção ao trabalhador, com o intuito de equilibrar a relação e preservar os direitos do empregado;
- Princípio da Irrenunciabilidade dos Direitos — é um dos modos de garantir que não haja coerção para o trabalhador renunciar aos seus direitos, evitando prejuízo para a parte mais fraca da relação;
- Princípio da Primazia da Realidade — analisa a realidade , sendo superior no que se refere aos contratos e acordos, por exemplo;
- Princípio da Continuidade da Relação de Emprego — existe para fixar a ideia de que quem deve provar ( ônus da prova ) o fim do contrato é o empregador, e não empregado;
- Princípio da Inalterabilidade Contratual — diz que não é viável a modificação do contrato de maneira que prejudique o trabalhador, segundo o Art. 468 da CLT;
- Princípio da Intangibilidade Salarial — garante o recebimento do valor do salário sem descontos que não estão previstos na lei, garantindo a segurança e o direito dos trabalhadores.
Para que serve o direito trabalhista?
De maneira simplificada, o Direito do Trabalho é responsável por garantir condições justas e adequadas de ocupação, promover a segurança e saúde dos colaboradores, estabelecer regras para a contratação e demissão, regulamentar a jornada de trabalho, assegurar férias remuneradas, entre outros aspectos relacionados ao emprego.
Ele visa equilibrar o poder entre empregadores e empregados, garantindo que os trabalhadores sejam tratados de forma justa e que suas necessidades básicas sejam atendidas, assim como estabelecer normas e regulamentos, impedindo a exploração do trabalho humano como fonte de riqueza.
Além disso, o direito trabalhista também abrange a negociação coletiva entre empregadores e sindicatos, estabelecendo os direitos de representação e participação dos trabalhadores na tomada de decisões relacionadas ao trabalho.
Por exemplo, um profissional formado em Direito tem a possibilidade de trabalhar em diversas áreas e funções, entre elas a magistratura (juiz). Caso você decida por essa opção, dentro do magistrado, é possível se especializar em 5 competências. Veja quais são elas!
Juiz Federal
É responsável por julgar as ações em que estejam envolvidas, de alguma forma, a União, suas autarquias e empresas públicas federais.
Juiz Eleitoral
É uma função temporária dos juízes estaduais, que ocorre durante as eleições. Esses profissionais decidem sobre questões relacionadas ao processo de votação, tais como infrações de campanha e impugnação de candidaturas.
Juiz Militar
Lida com assuntos, crimes e punições que estejam ligados, como diz o nome, aos militares.
Juiz Estadual
Faz parte dos tribunais de justiça estaduais e fica responsável por tudo o que não é de competência dos outros juízes. Lida com crimes, Direito da Família e do Consumidor, contratos, entre outros assuntos.
Juiz Trabalhista
Chegamos ao tema principal deste post. Esse magistrado também é considerado um Juiz Federal, mas atua especificamente nas varas do trabalho. Ele lida com questões que envolvem a relação entre empregadores e empregados, além de temas relacionados aos sindicatos de trabalho.
O que faz um Juiz do Trabalho?
Agora que você sabe as diferentes áreas em que um magistrado pode trabalhar, é hora de ficar por dentro de algumas informações mais específicas sobre o Juiz do Trabalho.
Esse é o profissional responsável por julgar questões trabalhistas em geral, tais como férias, horas extras, assédio moral, verbas rescisórias, contribuição sindical, danos morais, entre outras.
Como se tornar um Juiz do Trabalho?
Para se tornar um Juiz Trabalhista, é necessário prestar concurso público. E, para isso, é preciso ser bacharel em Direito e ter, ao menos, três anos de atuação jurídica.
Onde atuar?
Há 24 tribunais regionais em que um Juiz Trabalhista pode atuar, divididos conforme os estados do país. Após a realização de um concurso, os classificados são direcionados para cada uma dessas regiões, conforme a colocação.
Qual é o salário?
Um Juiz Trabalhista tem remuneração muito atrativa , recebendo em média R$ 27.500,17. Esse valor varia de acordo com o tribunal, tempo de serviço e função. Além do salário-base, os magistrados do trabalho têm direitos a benefícios adicionais como auxílio-alimentação, auxílio-moradia, gratificação por acúmulo de funções, entre outros.
Como saber se quero seguir carreira no Direito do Trabalho?
Para descobrir se a carreira na área é uma boa opção para você, é interessante refletir sobre seus interesses e habilidades. Você gosta de lidar com pessoas e solucionar conflitos? Se preocupa com a manutenção de relações trabalhistas equânimes? Se a resposta for sim, o seu perfil pode ser adequado para a função.
Mas não se limite a responder a essas perguntas — busque informações sobre a rotina de um advogado trabalhista, converse com profissionais da área e participe de eventos e palestras sobre o tema. Vivenciar a rotina e os desafios da especialidade trará uma visão mais clara sobre suas aptidões e interesses reais.
Outra sugestão é, durante a faculdade de Direito, procurar um estágio na área (em um escritório de advocacia trabalhista ou até em um tribunal ou vara do trabalho). Isso permitirá conhecer de perto o funcionamento dos processos e a rotina profissional.
Por fim, faça cursos de curta duração sobre Direito do Trabalho, pois eles ajudarão a aprofundar o seu conhecimento técnico e a consolidar a sua decisão.
Como se tornar um advogado trabalhista?
Se você está em busca de uma carreira dinâmica e com boas perspectivas profissionais, que tal se tornar um advogado trabalhista?
Listamos a seguir alguns requisitos específicos para quem deseja seguir carreira no Direito do Trabalho. Confira!
Graduação em Direito
O primeiro requisito é obter um diploma de bacharel em Direito. Durante a graduação, para obter uma base sólida na área, é importante dar uma atenção especial às disciplinas de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho.
Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
No Brasil, após a conclusão da graduação em Direito, é necessário ser aprovado no Exame de Ordem, aplicado pela OAB. Ele avalia os conhecimentos teóricos e práticos indispensáveis para exercer a advocacia.
Especialização em Direito do Trabalho
Após a conclusão da graduação e a aprovação no Exame da OAB, recomendamos a realização de uma especialização e/ou pós-graduação na área do Direito do Trabalho. Nesse caso, existem diversos cursos de pós-graduação em Direito que oferecem conhecimentos mais avançados para se destacar no mercado de trabalho.
Prática jurídica
Além do conhecimento teórico, é importante buscar oportunidades de estágio em escritórios de advocacia especializados em Direito do Trabalho. Essa experiência permitirá aplicar os conhecimentos adquiridos, entender a dinâmica das relações de trabalho e desenvolver habilidades específicas para atuar nessa área.
Networking e atualização constante
Para se tornar um advogado trabalhista bem-sucedido, você precisará construir uma rede de contatos profissionais e estar antenado às mudanças na legislação trabalhista e nas jurisprudências. A leitura e o networking são ótimas maneiras de ampliar os conhecimentos.
O que esperar para o futuro do Direito do Trabalho?
O avanço da tecnologia, inteligência artificial, ascensão do trabalho remoto e autônomo são questões que tendem a impactar e reconfigurar as relações trabalhistas tradicionais. Debates sobre diversidade também ganham cada vez mais espaço.
A expectativa é que a legislação trabalhista se adapte a essas novas configurações, buscando formas de equilibrar a proteção dos trabalhadores com a flexibilidade necessária para as empresas e demandas da sociedade.
Novas formas de trabalho, como a economia de plataformas, exigirão a criação de normas e a revisão dos conceitos de “empregado” e “trabalho”. Questões como a segurança no trabalho em ambientes digitais e a garantia de direitos trabalhistas para funcionários de plataformas também são assuntos que precisam estar no radar de quem atua no setor trabalhista.
Acompanhar as últimas notícias, movimentos legais fora do país, livros de Direito e decisões recentes dos tribunais são atividades que devem integrar a rotina de qualquer profissional da área jurídica. Com essas atividades, você se mantém atualizado e garante qualidade e segurança na construção da sua carreira.
Quais são os diferenciais do curso de Direito da UNIFACS?
O curso de Direito da UNIFACS oferece uma certificação de bacharelado. Além do conhecimento teórico, você desenvolve habilidades como análise crítica, resolução de problemas, trabalho em equipe e comunicação — todas essenciais para o sucesso profissional.
Na UNIFACS, os alunos têm a oportunidade de aprender com um corpo docente de profissionais altamente qualificados e reconhecidos no mercado. Além da garantia de estar em uma instituição que recebe o selo “OAB Recomenda”, reconhece a qualidade educacional e formação de profissionais de Direito de alto nível. O curso também conta com estágio obrigatório no Núcleo de Prática Jurídica.
Como você pôde ver, o Direito do Trabalho é uma área rica e repleta de particularidades. Sua função vai além das relações entre pares, sendo uma matéria indispensável para garantir aos trabalhadores condições de vida dignas e para a construção de uma sociedade mais justa e equilibrada.
O profissional que decidir atuar nesse ramo do Direito encontrará uma área bastante promissora, tanto na iniciativa privada quanto na advocacia e no serviço público. No decorrer da graduação, ele terá oportunidade de entrar em contato com diferentes áreas, o que contribuirá para sua formação e decisão de carreira.
A UNIFACS oferece o curso de Direito nos formatos EAD e presencial. Visite o nosso site para saber mais sobre essa graduação!
